Governo de Pernambuco publica Decreto que institui Comitê Gestor de Imóveis
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (SAD), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto 56.513 que cria o Comitê Gestor de Imóveis (CGI). O documento estabelece que o CGI tem, entre suas funções, o papel de deliberar sobre as ações de regularização, perante os cartórios, das propriedades pertencentes ao […]