A PEC Emergencial é a mais importante reforma fiscal desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada há 20 anos. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (15) pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), durante a sessão de promulgação da PEC 186 pelo Congresso Nacional. Segundo ele, além de permitir mais uma rodada do auxílio emergencial à população vulnerável, a emenda estabelece regras claras e previsíveis para os momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil.
“Essa maior previsibilidade fiscal tem efeitos positivos sobre os preços da economia, com maior controle da inflação, juros mais baixos e, por consequência, maior geração de emprego e renda para a população”, disse o senador. “Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias.”
Ele acrescentou que, quando decretada a calamidade pública pelo presidente da República e validada pelo Congresso Nacional, a União, os estados e os municípios terão capacidade de ação para socorrer a população, preservar a saúde e manter os serviços públicos. “A Emenda Constitucional dá ainda aos gestores instrumentos usados nas economias mais desenvolvidas do mundo para a gestão das contas públicas. Essa mudança foi possível após intenso trabalho e discussão do governo com o Congresso Nacional”, destacou Fernando Bezerra.
De acordo com o líder do governo, a emenda é uma nova âncora fiscal, trazendo uma série de regras que possibilitam a melhoria das finanças públicas no país, no sentindo de buscar o que realmente importa: uma trajetória sustentável da dívida pública. “O nível de endividamento é o verdadeiro indicador de saúde das finanças públicas. Nossa relação dívida PIB está em 90 %, enquanto a média dos países emergentes é de uma dívida de cerca de 50%”, alertou.