Projeto propõe mudança no saque do FGTS
O Projeto de Lei 4193/20 permite o saque integral de recursos disponíveis em contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão de estado de emergência, calamidade pública ou pandemia, reconhecidos pelos governos municipal, estadual, distrital ou federal.
O saque já terá validade desde a publicação do ato que reconhece os estados e o trabalhador precisa morar nas áreas atingidas pela pandemia e vale até o fim da calamidade pública.
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