Ministra prepara cardápio de propostas para racionalizar gasto que ainda passa pela inclusão do Fundeb no piso da Educação

Por Maria Cristina Fernandes — De São Paulo

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“No cardápio das propostas discutidas está a desvinculação dos benefícios da Previdência Social da política de valorização do salário mínimo. Esta política, que assegura a correção do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano que antecede a fixação do valor do salário, compõe, ao lado do Bolsa Família, na sua visão, os dois programas sociais de maior impacto e de grande importância para a alavancagem da renda na economia, cláusula pétrea do programa de governo.

Duvida, porém, que o país tenha fôlego fiscal para estender indefinidamente a política de valorização aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao abono salarial. “Vamos ter que fazer isso pela convicção ou pela dor”, diz, ressalvando que a proposta é cumprir a Constituição e corrigir pela inflação.

O cardápio não para por aí. O Planejamento também faz simulações para a incorporação do Fundeb ao piso constitucional da educação. O governo é obrigado a gastar 18% da receita líquida de impostos com a área. Atribui à “irresponsabilidade” do ex-ministro Paulo Guedes a aceitação, sem resistência do governo passado, da emenda constitucional que aumentou, de maneira escalonada, de 10% para 23% (em 2026) a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Estima que essa medida pode ter um impacto em torno de R$ 40 bilhões em três a quatro anos, com a ressalva de que todas as simulações são embrionárias. A PEC, aprovada em 2020, teve apoio do PT, mas a ministra espera que o debate esteja amadurecido sobre a necessidade de cumprir a meta fiscal sob os ditames constitucionais, que reservam ao ensino superior a responsabilidade da União na educação, cabendo o ensino básico a Estados e municípios.

Não concorda com a extensão da proposta ao piso da saúde, porque acha que a pressão por gastos no setor tornaria a medida inócua. Nem tampouco vê viabilidade de um piso único para saúde e educação calibrado em função das necessidades específicas da população de Estados e municípios. Dá por inviável a preservação da autonomia dos gestores face ao compartilhamento do gasto.

A convergência do ministro da Fazenda com esta pauta é evidente, mas a ministra faz questão de ressaltar que todo o cardápio de propostas passará por Haddad e que é a Junta de Execução Orçamentária que poderá levá-la ao presidente. Na véspera, o ministro havia recomendado no X (o ex-Twitter) um artigo do economista Bráulio Borges, no Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, em que ele não apenas propõe a desvinculação do piso previdenciário e do BPC do salário mínimo, como vai adiante.

Sugere ainda reduzir a renúncia de receita do Simples Nacional e do programa do Microempreendedor Individual (MEI), bem como a desoneração horizontal da folha de pagamentos. A ministra não havia lido o artigo mas diz que Simples e MEI estão no radar.”