Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco projeto de lei que propõe a criação de um sistema para permitir o recebimento de doação de medicamentos voltados para os animais da população em situação de vulnerabilidade. De autoria do deputado estadual Romero Albuquerque, o PL 1564 autoriza o poder público a formalizar parcerias com farmácias para recebimento de medicamentos, incluindo amostras grátis vindas da população, de clínicas e profissionais de saúde veterinária e de empresas do segmento farmacêutico para ser distribuídos entre os que precisam com a finalidade de tratar seus pets. Segundo o programa Farmácia Veterinária Solidária, a distribuição estaria sob responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade do medicamento. O PL também pretende contribuir para evitar o descarte incorreto de medicamentos, minimizando o desperdício e os problemas sanitários. Por último, sugere proporcionar economia de gastos aos cofres públicos, na medida em que proporciona o aporte de remédios distribuídos por secretarias que abarcam políticas públicas voltadas aos animais, como a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais do Recife. Para que as farmácias funcionem, elas precisam ter autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e licença ou alvará sanitário expedido pelo órgão estadual ou municipal de Vigilância Sanitária, assim como outras documentações de regulamentação. Também fica vedada a distribuição de medicamentos fora da validade, com embalagem violada ou mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem as informações básicas ou danificados fisicamente. Romero Albuquerque explica como ter acesso ao programa: “Para que possa receber os medicamentos nas farmácias vinculadas, o tutor do animal deve apresentar receita do profissional legalmente habilitado para prescrever, levar documento de identificação com foto e a declaração de baixa renda. No caso de protetores de animais ou ONGs, devem ser credenciados junto ao órgão municipal competente”. Estão acobertados pelo Farmácia Veterinária Solidária também animais sob os cuidados diretos da administração pública. A proposta foi publicada no Diário Oficial e aguarda apreciação pelas comissões da casa legislativa.

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