Prioridade do movimento municipalista, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de encargos sem indicação da fonte de custeio, foi aprovada, por unanimidade, em comissão especial da Câmara, nesta terça-feira (22), e segue para análise do plenário da Casa. Durante a votação da PEC, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos), destacou que o texto manteve a base vinda do Senado, apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios desde a idealização da proposta.

“Essa proposta vai dar previsibilidade, vai ajudar os municípios, a longo prazo, a ampliarem sua capacidade de investimento, que gera renda, gera emprego. Vamos dar segurança fiscal e financeira para os Municípios”, opinou o relator. Silvio Costa Filho também esclareceu que não há impedimentos para criação de novos programas e benefícios.

A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.

“Essa medida é urgente. A gestão municipal não pode seguir refém da transferência de responsabilidades da União para as prefeituras sem repartição adequada de receita. A verba continua concentrada no governo federal, enquanto os serviços à população aumentam no Município. A conta, assim, não tem como fechar nunca”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. “Essa é mais uma grande vitória dos prefeitos brasileiros. Aproveito para agradecer o empenho e a luta do deputado federal Silvio Costa Filho, que não tem medido forças para ajudar os municípios, e a todos os deputados que aprovaram essa proposta”, ressaltou.

Já o presidente da Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), José Patriota, destacou e agradeceu ao deputado Silvio Costa Filho pela atuação e empenho na aprovação da PEC 122. “Em nenhum momento Silvio baixou a cabeça e parou de lutar. Hoje temos o que comemorar, dentro da comissão especial, obtivemos a unanimidade dos presentes na aprovação da PEC. Esse é um sonho antigo dos prefeitos e prefeitas de Pernambuco e do Brasil”, disse.