Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu três Ações Civis Públicas (ACP´s) contra o ex-prefeito do município de Timbaúba, João Rodrigues da Silva Junior, a ex-secretária de saúde, Rafaella Marinho Falcão, a ex e atual secretária de educação, Arleide de Albuquerque Guerra, e a pregoeira da prefeitura, Júlia Patrícia de Andrade Melo, afirmando que essas pessoas, no cumprimento de seus respectivos cargos e no exercício financeiro de 2014, cometeram atos de improbidades administrativas na gerência de verbas da Saúde e da Educação municipal.

As ações foram propostas entre os dias 22 e 23 de julho (quinta e sexta feira) pela Primeira Promotoria de Justiça da cidade de Timbaúba (Curadoria do Patrimônio Público). Todas as ações estão sendo processadas na 1ª Vara da Comarca e receberam os números 0001146-35.2021.8.17.3480, 0001148-05.2021.8.17.3480 e 0001162-86.2021.8.17.3480.

Os processos apontam diversas irregularidades cometidas no ano de 2014 pelo prefeito, pelas secretárias de saúde e de educação, e pela pregoeira titular. Com base em Decisão do Tribunal de Contas (Processo TCE/PE nº 15100369-5), o MPPE diz que os réus se aliaram com o propósito de cometer diversas fraudes, dentre elas a frustação da competitividade de licitação, direcionando-a ao resultado atingido, além de terem realizado contrato para aquisição de material escolar, por meio de indevida dispensa de procedimento licitatório, e efetuado pagamentos de taxas ilegais relativas à administração da UPA.

Os valores envolvidos na época (2014) ultrapassavam a cifra dos 10 milhões de reais, que atualizados chegam a mais de 15 milhões e 800 mil reais (R$ 15.853.643,60).

“Timbaúba é um município economicamente carente, inclusive com muitas pessoas necessitadas de socorro social. Não dispomos sequer de sistema de tratamento de esgoto e o restante do sistema de saneamento básico é bastante precário. Uma gestão municipal que se afasta dos padrões legais e dos princípios da administração pública se torna um elemento de potencialização do sofrimento da comunidade.”, ressaltou o Dr. João Elias da Silva Filho, que assumiu a curadoria do patrimônio público há pouco mais de dois meses (1º de maio).

Os processos agora seguirão com as possibilidades de suspensão de direitos políticos, perda de funções públicas, multas, obrigações de restituição aos cofres públicos etc. Além dessas atitudes, o representante do MPPE garante que a instituição é intransigente com o uso ilegal de recursos públicos e que apresentará toda a situação à Justiça Criminal, onde os envolvidos poderão ser condenados a penas que variam de 03 meses a 09 anos de Detenção, a depender do enquadramento de cada um deles.

Do Portal PBPETV