A Deputada Delegada Gleide Ângelo comemora os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nesta oportunidade, com três Leis de sua autoria, sancionadas durante período de pandemia e voltadas a proteger o consumidor neste momento crítico, consequência da Covid-19.

Consumidores contam com a Lei 16.900/2020 que proibe a obrigatoriedade de pagamento do boleto apenas nas lojas. Cada estabelecimento precisa disponibilizar de outra forma de pagamento, sem que o cliente seja obrigado a se dirigir até a loja física com o fim de pagar o boleto.

A segunda Lei 16.901/2020
Suspende os prazos de garantia, troca e devolução durante o estado de calamidade.

E por fim a Lei 16.906/2020 que proíbe a cobrança da multa de fidelização nos casos em que o consumidor ficar desempregado.

As Leis estaduais complementares ao CDC, estão disponíveis para consulta no portal da Assembleia Legislativa de Pernambuco e no blog da parlamentar
www.gleideangelo.com
www.alepe.pe.gov.br